HC 986127 - DECISAO

HC 986127 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica; os fundamentos de defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem e a matéria não foi levada ao colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ou o recurso adequado, atraindo, assim, a incompetência do STJ para o exame, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno.

Parties
Paciente: RONI RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Substituição Por Medidas Cautelares, Exaurimento De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Sucedâneo Recursal, Art. 157, §2º, Inciso IV, Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Liberdade Provisória Substituição Por Medidas Cautelares Exaurimento De Instância +3 more

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Parties

RONI RODRIGUES PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar; Relator Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 Ausência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica
  3. 3 Exaurimento da instância recorrida como pressuposto de competência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via foi utilizada como sucedâneo recursal sem demonstração de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou decisão teratológica; os fundamentos de defesa não foram apreciados pelo Tribunal de origem e a matéria não foi levada ao colegiado, não se verificando o exaurimento da instância ou o recurso adequado, atraindo, assim, a incompetência do STJ para o exame, nos termos do art. 34, XX do Regimento Interno.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.