HC 969162 - ACORDAO

HC 969162 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque, embora qualquer pessoa tenha legitimidade para impetrar habeas corpus, quando o writ é formulado de próprio punho por paciente hipossuficiente e sem adequada instrução, é legítimo indeferi-lo liminarmente e determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de garantir defesa técnica adequada e maior possibilidade de êxito.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO APARECIDO PEREIRA; Interessado: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Defensoria Pública, Indeferimento Liminar, Legitimidade Para Impetração
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Defensoria Pública Indeferimento Liminar Legitimidade Para Impetração

Case Brief

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Parties

MARCELO APARECIDO PEREIRA

Paciente/impetrante

Ministério Público Federal - MPF

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de indeferimento liminar de habeas corpus impetrado de próprio punho pelo paciente hipossuficiente
  2. 2 Remessa dos autos à Defensoria Pública quando o habeas corpus é impetrado sem assistência técnica por pessoa hipossuficiente
  3. 3 Compatibilidade do indeferimento liminar com o princípio da inafastabilidade da jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque, embora qualquer pessoa tenha legitimidade para impetrar habeas corpus, quando o writ é formulado de próprio punho por paciente hipossuficiente e sem adequada instrução, é legítimo indeferi-lo liminarmente e determinar a remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de garantir defesa técnica adequada e maior possibilidade de êxito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Cumpra-se a decisão de fl. 814 com a remessa dos autos à Defensoria Pública