HC 956912 - ACORDAO

HC 956912 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado; e a condenação por roubo está apoiada em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento fotográfico, de modo que rever a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: Anderson Batista de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Reconhecimento Fotográfico, Autoria, Roubo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Reconhecimento Fotográfico Autoria Roubo

Case Brief

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Parties

Anderson Batista de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Sexta Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus após trânsito em julgado quando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Validade e peso probatório do reconhecimento fotográfico
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravante não demonstrou o desacerto da decisão agravada; o habeas corpus não pode ser usado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado; e a condenação por roubo está apoiada em conjunto probatório robusto e independente do reconhecimento fotográfico, de modo que rever a conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.