HC 685108 - ACORDAO

A defesa deixou de juntar a sentença condenatória ao writ; como o habeas corpus exige prova pré-constituída e é ônus do impetrante instruir adequadamente, a ausência do documento indispensável impede a análise completa do pedido, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente: paciente; Relator: Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 March 2025
Procedural Posture: Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Habeas Corpus, Instrução Processual, Juntada De Documentos Essenciais, Inépcia Da Denúncia, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento

Processo Penal Habeas Corpus Instrução Processual Juntada De Documentos Essenciais Inépcia Da Denúncia Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Causas De Aumento

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Relator

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

1 Obrigação do impetrante de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
2 Consequência da não juntada da sentença condenatória ao writ
3 Alegação de inépcia da denúncia quanto ao crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Não conhecimento do habeas corpus por ausência de juntada da sentença condenatória