RHC 205801 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/1988; não há prova pré-constituída quanto à extinção da punibilidade de todas as condenações consideradas para a negativação dos maus antecedentes (impedindo o conhecimento do writ na via eleita, que não admite dilação probatória); e a matéria não foi discutida pela Corte de origem, havendo supressão de instância que obstaculiza o conhecimento.

Parties
Agravante: ANDERSON DE LIMA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Não Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Prova Pré Constituída, Supressão De Instância, Direito Ao Esquecimento, Negativação De Maus Antecedentes
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Prova Pré Constituída Supressão De Instância Direito Ao Esquecimento Negativação De Maus Antecedentes

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Parties

ANDERSON DE LIMA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Colegiada De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo regimental diante de alegação de extinção da punibilidade pré-constituída
  2. 2 se a negativa de conhecimento do recurso em habeas corpus configura obstrução ao acesso às instâncias superiores
  3. 3 se a ausência de prova pré-constituída impede o conhecimento do writ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/1988; não há prova pré-constituída quanto à extinção da punibilidade de todas as condenações consideradas para a negativação dos maus antecedentes (impedindo o conhecimento do writ na via eleita, que não admite dilação probatória); e a matéria não foi discutida pela Corte de origem, havendo supressão de instância que obstaculiza o conhecimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada