HC 972589 - ACORDAO

HC 972589 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática da Corte de origem sem prévia interposição de agravo regimental, inexistindo deliberação colegiada e havendo ausência de exame da tese na instância anterior, circunstâncias que impedem o STJ de conhecer e julgar o habeas corpus para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente/agravante: ERILANDIO BEZERRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Duplo Grau De Jurisdição, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Duplo Grau De Jurisdição Supressão De Instância Decisão Monocrática Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ERILANDIO BEZERRA DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática sem prévia interposição de agravo regimental
  2. 2 Exigência de prévio exaurimento da jurisdição na instância anterior antes do processamento no STJ
  3. 3 Impedimento de análise de matéria não examinada pela Corte de origem por supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impugnação recai sobre decisão monocrática da Corte de origem sem prévia interposição de agravo regimental, inexistindo deliberação colegiada e havendo ausência de exame da tese na instância anterior, circunstâncias que impedem o STJ de conhecer e julgar o habeas corpus para evitar supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência que indeferiu liminarmente o habeas corpus