HC 967132 - ACORDAO

HC 967132 - ACORDAO

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a questão da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede reanálise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 892.226/MG, cujo veredito foi denegatório e transitado em julgado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Agravante: ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES; Parte Contrária: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Roubo Circunstanciado, Princípio Da Unirrecorribilidade, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Roubo Circunstanciado Princípio Da Unirrecorribilidade Supressão De Instância

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Parties

ANDERSON MATHEUS SOUZA LINHARES

Agravante

Ministério Público estadual

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 análise da prisão preventiva
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 impossibilidade de reanálise de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao agravo regimental porque a questão da prisão preventiva não foi debatida pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o que impede reanálise nesta Corte para evitar supressão de instância; ademais, a matéria já havia sido objeto de análise no HC n. 892.226/MG, cujo veredito foi denegatório e transitado em julgado, aplicando-se o princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.