HC 986181 - DECISAO
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente, estando em curso o prazo recursal, e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar o processamento do habeas corpus; além disso, a pretensa alteração da dosimetria exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.
- Parties
- Paciente: Josiel Cardoso de Souza
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Pedido não conhecido; liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Inadmissibilidade, Reexame Probatório, Prazo Recursal
Case Brief
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Parties
Josiel Cardoso de Souza
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus interposto durante o prazo recursal
- 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
- 3 necessidade de reexame probatório para alterar fração de participação
Ratio Decidendi
O pedido não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão recorrido foi publicado recentemente, estando em curso o prazo recursal, e não se demonstrou constrangimento ilegal capaz de autorizar o processamento do habeas corpus; além disso, a pretensa alteração da dosimetria exigiria reexame probatório, vedado na via eleita.
Court Disposition
Pedido não conhecido; liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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