HC 937517 - ACORDAO

HC 937517 - ACORDAO

Parties
Agravante: Jair Luiz Demarco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade, Nulidade De Algibeira, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Supressão De Instância, Extinção Da Punibilidade, Súmula N. 695 Do STF, Art. 90 Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade Nulidade De Algibeira Dosimetria Da Pena +5 more

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Parties

Jair Luiz Demarco

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Improvido; Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 competência do STJ para revisão criminal
  3. 3 supressão de instância por matéria não debatida no acórdão impugnado