HC 985890 - DECISAO

HC 985890 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio quando ainda é cabível a via recursal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Habeas Corpus De Ofício, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Regime Prisional Habeas Corpus De Ofício Unirrecorribilidade

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Parties

SABRINA DE OLIVEIRA LIMA GORIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 possibilidade de aplicação do redutor do tráfico privilegiado e consequente regime de cumprimento da pena
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido como substituto de recurso próprio quando ainda é cabível a via recursal; não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP, impõe-se o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.