HC 880291 - DECISAO

HC 880291 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada coação ilegal decorrente do ingresso domiciliar, sendo inviável o exame do pedido sem a documentação necessária e não admitindo o habeas corpus dilação probatória.

Parties
Paciente: OSMAR DIAS DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Ingresso Domiciliar, Prova Derivada, Revisão Criminal, Coação Ilegal
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Case Brief

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Parties

OSMAR DIAS DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 presença de constrangimento ilegal em razão de ingresso domiciliar
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 inadmissibilidade de dilação probatória no habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de cópia integral do inquérito policial e de prova pré-constituída que permitisse aferir a alegada coação ilegal decorrente do ingresso domiciliar, sendo inviável o exame do pedido sem a documentação necessária e não admitindo o habeas corpus dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.