RHC 200956 - DECISAO

RHC 200956 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não se admitiu a apreciação do mérito do pedido.

Parties
Paciente: CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO; Manifestante: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Justa Causa, Prova Pré Constituída, Marco Civil Da Internet, Privacidade E Intimidade
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Parties

CRISTIANE DE SOUZA AUGUSTO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão de primeiro grau que deferiu a quebra de sigilo de dados telefônicos dos corréus
  2. 2 trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus, vedada dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de documentos essenciais que comprovem as alegações e da exigência de prova pré-constituída no habeas corpus, o que inviabiliza o exame do alegado constrangimento ilegal; assim, não se admitiu a apreciação do mérito do pedido.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se e intimem-se.