HC 986231 - DECISAO

HC 986231 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o Tribunal a quo não poderia agregar fundamento relativo à quantidade de droga que não constava na decisão de primeiro grau e, apesar da reincidência apontada, o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e as quantidades apreendidas (58 g de cocaína e 42 g de crack) não demonstraram, neste contexto, necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: JOAO VICTOR DE OLIVEIRA; Órgão Coator: DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Juízo a Quo: Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Fundamentação Do Decreto De Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Fundamentação Do Decreto De Prisão

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Parties

JOAO VICTOR DE OLIVEIRA

Paciente

DÉCIMA QUARTA CÂMARA DE DIREITO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Juízo de Direito da Vara Criminal da comarca de Leme/SP

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de manutenção da prisão preventiva com fundamento não expresso na decisão de primeira instância
  2. 2 adequação e proporcionalidade da prisão preventiva versus medidas cautelares diversas
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares porque o Tribunal a quo não poderia agregar fundamento relativo à quantidade de droga que não constava na decisão de primeiro grau e, apesar da reincidência apontada, o fato foi praticado sem violência ou grave ameaça e as quantidades apreendidas (58 g de cocaína e 42 g de crack) não demonstraram, neste contexto, necessidade da prisão preventiva, sendo suficientes medidas cautelares diversas.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de origem
  • Comunicar com urgência o teor desta decisão ao Tribunal estadual e ao Juízo a quo