HC 985873 - DECISAO

HC 985873 - DECISAO

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: TIAGO RIBEIRO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Súmula 691 STF, ADPF 374
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Nulidade Por Ausência De Fundamentação Súmula 691 STF +1 more

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Parties

TIAGO RIBEIRO BARBOSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ofensa à ADPF 374
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para agravar condições de cumprimento de pena
  3. 3 decisão que indeferiu liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido não pôde ser conhecido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula 691 do STF; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.