HC 966871 - ACORDAO

HC 966871 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo extraordinário do writ; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na elevada quantidade de droga e em outras circunstâncias que indicaram habitualidade, hipótese que exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória)
Outcome
agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (minorante), Revisão Criminal, Dosimetria, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (minorante) Revisão Criminal Dosimetria Flagrante Ilegalidade

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Parties

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e necessidade de reexame de provas pela via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse o manejo extraordinário do writ; além disso, o afastamento da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 foi fundamentado na elevada quantidade de droga e em outras circunstâncias que indicaram habitualidade, hipótese que exige reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.