HC 951032 - ACORDAO

HC 951032 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios e promover reexame de fatos e provas; apenas ilegalidade manifesta e de fácil constatação autoriza o writ, o que não ocorreu, sendo necessária análise probatória que ultrapassa os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: JEFFERSON SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Substitutivo De Recurso, Reexame De Provas, Homicídios Qualificados Tentado E Consumado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame De Provas Homicídios Qualificados Tentado E Consumado

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Parties

JEFFERSON SOUZA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 Limites do cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para substituir recursos próprios e promover reexame de fatos e provas; apenas ilegalidade manifesta e de fácil constatação autoriza o writ, o que não ocorreu, sendo necessária análise probatória que ultrapassa os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental