HC 928848 - ACORDAO

HC 928848 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não se inaugura a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, haja vista que as circunstâncias da apreensão e demais elementos fáticos justificaram, concretamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório.

Parties
Agravante: GABRIEL SOUZA RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Dosimetria De Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Transitado Em Julgado, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Dosimetria De Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Transitado Em Julgado +1 more

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Parties

GABRIEL SOUZA RODRIGUES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do STJ para processar revisões criminais (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido nem provido porque o habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado, hipótese na qual não se inaugura a competência originária do STJ (art. 105, I, e, CF), e porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão da ordem de ofício, haja vista que as circunstâncias da apreensão e demais elementos fáticos justificaram, concretamente, o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, sendo vedado nesta via revolver o contexto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos