HC 947933 - ACORDAO

HC 947933 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi justificada pela reincidência do agravante, o que impede a concessão da benesse que exige primariedade.

Parties
Agravante: AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006, Reincidência, Flagrante Ilegalidade, Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio
Processo Penal Tráfico De Drogas Direito Penal Habeas Corpus Minorante Do §4º Do Art.33 Da Lei 11.343/2006 Reincidência Flagrante Ilegalidade Uso Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

AYRON YARGO CARVALHO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Da Sexta Turma (sessão Virtual De 27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Efeito da reincidência sobre a concessão da minorante

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade, circunstância não verificada nos autos; a exclusão da minorante do §4º do art.33 da Lei de Drogas foi justificada pela reincidência do agravante, o que impede a concessão da benesse que exige primariedade.

Court Disposition

AgravO regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Rejeitar os embargos de declaração