HC 973998 - ACORDAO

HC 973998 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque há pendência de embargos de declaração contra o acórdão de apelação na corte de origem; em razão da natureza integrativa desses embargos não houve esgotamento da instância ordinária, requisito para o exame da matéria pelo STJ, tornando prematuro o pleito defensivo.

Parties
Agravante: Jenivaldo Barboza de Aguiar; Decisão Monocrática Impugnada: Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Esgotamento Da Instância Ordinária, Embargos De Declaração, Prova Pericial, Fixação Do Regime Prisional
Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Esgotamento Da Instância Ordinária Embargos De Declaração Prova Pericial Fixação Do Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Jenivaldo Barboza de Aguiar

Agravante

Presidente desta Corte

Decisão Monocrática Impugnada

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual Da Sexta Turma (27/02/2025 a 05/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo por ausência de esgotamento da instância ordinária
  2. 2 pendência de embargos de declaração contra acórdão de apelação na origem
  3. 3 alegação de ilicitude do laudo pericial de embriaguez

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque há pendência de embargos de declaração contra o acórdão de apelação na corte de origem; em razão da natureza integrativa desses embargos não houve esgotamento da instância ordinária, requisito para o exame da matéria pelo STJ, tornando prematuro o pleito defensivo.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.