HC 832802 - ACORDAO

HC 832802 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau justificou concretamente o desmembramento com base no art. 80 do CPP (infrações em tempos distintos e instrução já realizada com colheita pormenorizada de provas), não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, a continuidade delitiva pode ser arguida perante o juízo da execução e o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fática e probatória.

Parties
Agravante: AL IFE DIEGO ALVES DA SILVA; Agravante: ALINE MOURA DE ASSIS; Agravante: ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO; Agravante: ALEX ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Conexão, Separação De Processos, Art. 80 Do CPP, Continuidade Delitiva, Princípio Do Juiz Natural, Nulidade Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Conexão Separação De Processos Art. 80 Do CPP +3 more

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Parties

AL IFE DIEGO ALVES DA SILVA

Agravante

ALINE MOURA DE ASSIS

Agravante

ARIANA VITORIA APARECIDA ZANUTTO

Agravante

ALEX ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 validação do desmembramento de processos conexos à luz do art. 80 do CPP
  2. 2 existência de prejuízo concreto à defesa pela separação dos autos
  3. 3 se a continuidade delitiva deveria ter sido reconhecida em grau anterior

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o juiz de primeiro grau justificou concretamente o desmembramento com base no art. 80 do CPP (infrações em tempos distintos e instrução já realizada com colheita pormenorizada de provas), não houve demonstração de prejuízo concreto à defesa, a continuidade delitiva pode ser arguida perante o juízo da execução e o habeas corpus não é via adequada para revolver a matéria fática e probatória.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental