HC 939788 - ACORDAO

HC 939788 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado j havia transitado em julgado (14/08/2024) e o habeas corpus no pode ser utilizado como substitutivo de reviso criminal em desacordo com o art. 105, I, e, da CF; ademais, no se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concesso da ordem de ofcio, pois havia outras provas nos autos (declarao de menor comprador, material de embalagem, anotaes do trfico e dinheiro) indicando que a substncia se destinava comercializao; por fim, o habeas corpus no via adequada para reexaminar provas e reformar o julgado.

Parties
Agravante: KAUAN RODRIGUES VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sesso Virtual Deciso Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Reviso Criminal, Trnsito Em Julgado, Trfico De Drogas, Flagrante Ilegalidade, Supresso De Instncia, Art. 105, I, E, Da CF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reviso Criminal Trnsito Em Julgado Trfico De Drogas Flagrante Ilegalidade Supresso De Instncia +1 more

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Parties

KAUAN RODRIGUES VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravio Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sesso Virtual Deciso Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilizao do habeas corpus como substitutivo de reviso criminal aps transito em julgado
  2. 2 presena de flagrante ilegalidade que autorize concesso da ordem de ofcio
  3. 3 adequabilidade do habeas corpus para revolvimento de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o ato impugnado j havia transitado em julgado (14/08/2024) e o habeas corpus no pode ser utilizado como substitutivo de reviso criminal em desacordo com o art. 105, I, e, da CF; ademais, no se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar a concesso da ordem de ofcio, pois havia outras provas nos autos (declarao de menor comprador, material de embalagem, anotaes do trfico e dinheiro) indicando que a substncia se destinava comercializao; por fim, o habeas corpus no via adequada para reexaminar provas e reformar o julgado.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental