RHC 206550 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilegalidade da negativação de antecedentes por serem antigos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente essa pretensão sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para decidir o mérito de questão não submetida às instâncias anteriores.

Parties
Agravante: DANILO CRISTIANO DE ANDORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Receptação Qualificada, Maus Antecedentes, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Receptação Qualificada Maus Antecedentes Supressão De Instância Habeas Corpus De Ofício

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Parties

DANILO CRISTIANO DE ANDORES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS / Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da negativação dos antecedentes por serem antigos
  2. 2 supressão de instância pela apreciação originária de matéria não examinada pelo tribunal de origem
  3. 3 limites do habeas corpus de ofício (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a matéria relativa à ilegalidade da negativação de antecedentes por serem antigos não foi apreciada pelo Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não pode examinar originariamente essa pretensão sem incorrer em supressão de instância; ademais, o habeas corpus de ofício não se presta para decidir o mérito de questão não submetida às instâncias anteriores.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus (fls. 143/144)