HC 891874 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e à Súmula 182/STJ, sendo editalmente insuficiente a mera reiteração das teses de mérito já apreciadas.
- Parties
- Agravante: ADRIANA APARECIDA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
- Outcome
- agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas (teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada)
Case Brief
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Parties
ADRIANA APARECIDA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula 182/STJ e do princípio da dialeticidade recursal
- 3 valoração sumária das circunstâncias do ingresso em domicílio e da prova obtida
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade recursal (art. 1.021, §1º, CPC, art. 3º CPP, art. 253 RISTJ) e à Súmula 182/STJ, sendo editalmente insuficiente a mera reiteração das teses de mérito já apreciadas.
Court Disposition
agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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