HC 986115 - DECISAO

HC 986115 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar esta Corte a superar a vedação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Parties
Paciente: VINICIUS JOSE DA SILVA MARTINS CONCEICAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Progressão De Regime Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS JOSE DA SILVA MARTINS CONCEICAO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus; Mérito No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar no tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção à súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar esta Corte a superar a vedação da Súmula 691 do STF; é prudente aguardar o julgamento definitivo no Tribunal a quo.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.