HC 985296 - DECISAO
Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, somada à circunstância de que a exasperação da pena-base justifica o regime semiaberto, indefere-se a liminar pleiteada.
- Parties
- Paciente: ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus De Ofício, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
ANDERSON GONÇALVES DE FREITAS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
- 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
- 3 fundamentação do regime inicial mais gravoso diante da exasperação da pena-base
Ratio Decidendi
Por aplicação da jurisprudência do STJ de que o habeas corpus não substitui recurso próprio e pela ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar a intervenção de ofício, somada à circunstância de que a exasperação da pena-base justifica o regime semiaberto, indefere-se a liminar pleiteada.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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