HC 978186 - DECISAO

HC 978186 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da necessidade da cautelar que impõe restrições profissionais.

Parties
Paciente: RENAN MACHADO MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Preventiva, Restrição Profissional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Preventiva Restrição Profissional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RENAN MACHADO MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, incluindo suspensão de licença de piloto aeronáutico
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus sem prova pré-constituída e cópia integral da decisão que decretou prisão preventiva
  3. 3 Proporcionalidade da medida cautelar que impõe restrição profissional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a petição inicial não trouxe cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva e não apresentou documentação pré-constituída suficiente para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, inviabilizando o exame da necessidade da cautelar que impõe restrições profissionais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.