HC 985684 - DECISAO

HC 985684 - DECISAO

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Parties
Paciente: RICHARD HENRIQUE CESTARE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 2061269-35.2025.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância
Outcome
Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento De Instância, Exigência De Exame Criminológico, Retroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Decisão Monocrática
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Parties

RICHARD HENRIQUE CESTARE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 2061269-35.2025.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Decisão Monocrática Sem Exaurimento De Instância

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de se admitir o writ
  3. 3 exigência de exame criminológico para concessão de benefício executório

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não foi conhecido/foi indeferido liminarmente porque a impetração foi dirigida contra decisão monocrática do Tribunal de origem sem que houvesse exaurimento da instância mediante a interposição do recurso adequado para submeter a matéria ao colegiado, o que inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido/indeferido liminarmente por ausência de exaurimento de instância contra decisão monocrática

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.