HC 985615 - DECISAO

HC 985615 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Supremo/Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e risco à vítima, tornando prematura a revogação da custódia cautelar.

Parties
Paciente: ABNER FELIPE ALVES PINTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Relator Na Origem Não Apreciou Mérito Do Writ Originário
Outcome
Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691 STF, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Liminar Súmula 691 STF Fundamentação Da Custódia Cautelar

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Parties

ABNER FELIPE ALVES PINTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Análise De Pedido De Liminar (indeferido) Em Habeas Corpus; Decisão Monocrática De Relator Na Origem Não Apreciou Mérito Do Writ Originário

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação da adequada fundamentação da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o Supremo/Tribunal Superior não deve conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem, salvo se demonstrada flagrante ilegalidade apta a superar a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade, pois a decisão de origem fundamentou a prisão preventiva em elementos concretos que evidenciam a gravidade da conduta e risco à vítima, tornando prematura a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Indeferida liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.