HC 986263 - DECISAO

HC 986263 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, presença do filho, encaminhamento da vítima ao hospital, risco à integridade da vítima), e questões sensíveis como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise aprofundada pelo tribunal a quo.

Parties
Paciente: PHILIPE EUGENIO CALAZANS DE SALES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Súmula 691 STF

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Parties

PHILIPE EUGENIO CALAZANS DE SALES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefere Liminar) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base na aplicação da Súmula 691 do STF, pois o mérito do writ ainda não foi apreciado pelo Tribunal de origem e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a afastar o óbice sumular; a decisão de origem apresenta fundamentação com elementos concretos que justificam a prisão preventiva (modus operandi, presença do filho, encaminhamento da vítima ao hospital, risco à integridade da vítima), e questões sensíveis como a homogeneidade das medidas cautelares demandam análise aprofundada pelo tribunal a quo.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.