HC 985597 - DECISAO

HC 985597 - DECISAO

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo no Superior Tribunal julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo vedada a reanálise probatória necessária para demonstrar ausência de dolo; portanto, a liminar é indeferida (art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: ATILA ROCHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; não se reconhece flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Responsabilidade Objetiva, Culpabilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Responsabilidade Objetiva Culpabilidade

Case Brief

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Parties

ATILA ROCHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal perante o STJ
  2. 2 possibilidade de análise da existência de dolo no habeas corpus
  3. 3 valoração negativa da culpabilidade e das consequências do crime na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus é manifestamente inadmissível por constituir sucedâneo de revisão criminal diante de condenação definitiva, não havendo no Superior Tribunal julgamento de mérito passível de revisão; não se verifica flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício, sendo vedada a reanálise probatória necessária para demonstrar ausência de dolo; portanto, a liminar é indeferida (art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e inexistir julgamento de mérito no STJ passível de revisão; não se reconhece flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.