HC 852982 - DECISAO

HC 852982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação sem julgamento de mérito na própria Corte; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Parties
Paciente: TIAGO BORGES DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Dosimetria Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

TIAGO BORGES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em razão de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque funciona como substitutivo de revisão criminal e o STJ é incompetente para rever condenação sem julgamento de mérito na própria Corte; além disso, a matéria não foi previamente examinada pelo tribunal de origem, caracterizando supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se e intimem-se.