HC 985949 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência das peças essenciais (cópia da denúncia e da sentença e demais documentos), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
- Parties
- Impetrante: JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 March 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Constrangimento Ilegal, Prova Pré Constituída, Instrução Do Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE GIOVALDO GONDIM FILHO
Impetrante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 ausência de prova pré-constituída
- 2 falta de documentação (denúncia e sentença)
- 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência das peças essenciais (cópia da denúncia e da sentença e demais documentos), o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída em habeas corpus, razão pela qual foi indeferida liminarmente a impetração com fundamento no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment