HC 986135 - DECISAO

HC 986135 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 313, inciso I, do CPP (materialidade, indícios de autoria, confissão extrajudicial, quantidade de droga apreendida — 1,073 kg de cocaína — e condutas do paciente que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), sendo adequadas as razões para reestabelecer a custódia cautelar e determinar a expedição de mandado de prisão, com necessidade de aguardar apreciação colegiada no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DAVI MOTA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Flagrante, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Flagrante Súmula 691/stf

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Parties

DAVI MOTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ - TJPR

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere ou defere liminar (Súmula 691/STF)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF; manutenção da prisão preventiva por preenchimento dos requisitos do art. 313, inciso I, do CPP (materialidade, indícios de autoria, confissão extrajudicial, quantidade de droga apreendida — 1,073 kg de cocaína — e condutas do paciente que demonstram risco à ordem pública e à aplicação da lei penal), sendo adequadas as razões para reestabelecer a custódia cautelar e determinar a expedição de mandado de prisão, com necessidade de aguardar apreciação colegiada no tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.