REsp 2126638 - DECISAO

REsp 2126638 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado; a decisão considerou a necessidade de avaliação mais detida sobre a autorização para importação e cultivo, a ocorrência de fatos que indicam risco de uso fraudulento do instituto e, em concreto, que a Autorização Excepcional de Importação expedida pela ANVISA encontrava-se vencida, tendo sido proferida a denegação com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Recorrente: RAFAEL SOARES SANTOS; Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Medicinal, Importação De Sementes, Cultivo Para Fins Medicinais, Regulamentação Administrativa, ANVISA, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Da Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Medicinal +5 more

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Parties

RAFAEL SOARES SANTOS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de salvo-conduto em habeas corpus para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 adequação da via do habeas corpus quando necessária avaliação técnica mais detida
  3. 3 omissão/regulamentação administrativa sobre cultivo de Cannabis e delegação de competência entre ANVISA e Ministério da Saúde

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido e teve seu provimento negado; a decisão considerou a necessidade de avaliação mais detida sobre a autorização para importação e cultivo, a ocorrência de fatos que indicam risco de uso fraudulento do instituto e, em concreto, que a Autorização Excepcional de Importação expedida pela ANVISA encontrava-se vencida, tendo sido proferida a denegação com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento com fundamento na Súmula n. 568 do STJ.
  • Publique-se.