HC 986047 - DECISAO

HC 986047 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impede demonstrar constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182.

Parties
Paciente: ALEXANDRE MESSIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Videoconferência, Revelia, Participação Em Audiência, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade
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Parties

ALEXANDRE MESSIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de participação de paciente foragido em audiência por videoconferência
  2. 2 Obrigatoriedade de juntada do inteiro teor do acórdão para instrução do writ
  3. 3 Uso do habeas corpus pós-trânsito em julgado como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da instrução deficiente do writ, notadamente pela ausência do inteiro teor do acórdão do Tribunal de origem, o que impede demonstrar constrangimento ilegal, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 182.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.