HC 986440 - DECISAO

HC 986440 - DECISAO

Por se tratar de decisão monocrática de desembargador e não tendo a parte interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente e esgotar a instância ordinária, o habeas corpus mostrou-se inadmissível neste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Parties
Paciente: ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Exaurimento De Instância, Agravo Regimental, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Exaurimento De Instância Agravo Regimental Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICK HENRIQUE SOARES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem prévio agravo regimental
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância ordinária antes do processamento no Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Por se tratar de decisão monocrática de desembargador e não tendo a parte interposto agravo regimental para submeter o decisum ao colegiado competente e esgotar a instância ordinária, o habeas corpus mostrou-se inadmissível neste Tribunal, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e no art. 105, II, a, da Constituição Federal.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se