HC 985657 - DECISAO

HC 985657 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando impugnado ato de juiz de primeira instância, pois tal conhecimento implicaria supressão de instância e reexame do acervo fático-probatório; assim, a liminar é indeferida por incompetência desta Corte.

Parties
Paciente: TCHAI IANOV; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0070701-55.2025.3.00.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Intimação, Renúncia De Advogado, Supressão De Instância, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Intimação Renúncia De Advogado Supressão De Instância Competência

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Parties

TCHAI IANOV

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 0070701-55.2025.3.00.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de intimação para constituição de novo advogado
  2. 2 nulidade processual/cerceamento de defesa
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus contra ato de juiz de primeira instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser processado e julgado pelo STJ quando impugnado ato de juiz de primeira instância, pois tal conhecimento implicaria supressão de instância e reexame do acervo fático-probatório; assim, a liminar é indeferida por incompetência desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ.
  • Publique-se.