HC 966511 - DECISAO

HC 966511 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que deu origem a novo título judicial, o qual manteve a custódia cautelar, tornando inadequada a via estreita do writ para discutir nulidades que devem ser reexaminadas pela apelação no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante autorizaria atuação de ofício desta Corte.

Parties
Paciente: RODRIGO LOPES NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial Mantendo a Prisão Preventiva)
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Nulidades Processuais, Ilegalidade De Prisão, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Nulidades Processuais Ilegalidade De Prisão Supressão De Instância

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Parties

RODRIGO LOPES NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (superveniência De Sentença Condenatória E Novo Título Judicial Mantendo a Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem policial por falta de justa causa
  2. 2 ilegalidade de ingresso em domicílio sem mandado e sem consentimento
  3. 3 manutenção da prisão preventiva sem fundamentação idônea e sem requisitos do art.312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que deu origem a novo título judicial, o qual manteve a custódia cautelar, tornando inadequada a via estreita do writ para discutir nulidades que devem ser reexaminadas pela apelação no Tribunal de origem, evitando-se supressão de instância; apenas ilegalidade flagrante autorizaria atuação de ofício desta Corte.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.