HC 986238 - DECISAO

HC 986238 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a matéria deduzida (absolvição, desclassificação, revaloração da prova, substituição da pena) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na coerência do depoimento da vítima com laudos periciais, imagens e prova testemunhal, e rejeitou a tese de legítima defesa e a desclassificação para contravenção.

Parties
Paciente: ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Legítima Defesa, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Indenização Por Danos Morais, Sursis, Desclassificação Para Contravenção
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Legítima Defesa Lesão Corporal Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Indenização Por Danos Morais +2 more

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Parties

ROQUE JUNIOR RODRIGUES DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legítima defesa como excludente de ilicitude
  3. 3 insuficiência de provas e in dubio pro reo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não foi conhecido porque não se identificou flagrante ilegalidade no acórdão recorrido e a matéria deduzida (absolvição, desclassificação, revaloração da prova, substituição da pena) demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. O Tribunal de origem fundamentou a condenação na coerência do depoimento da vítima com laudos periciais, imagens e prova testemunhal, e rejeitou a tese de legítima defesa e a desclassificação para contravenção.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.