HC 985586 - DECISAO

HC 985586 - DECISAO

Por tratar-se de habeas corpus em que apenas o pedido liminar foi apreciado na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de manifesta ilegalidade; não sendo verificada tal ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CAMILA GARCES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância De Origem; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Art. 157, §§ 2º, II, E 2º a, I, Do Código Penal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Art. 157, §§ 2º, Ii, E 2º A, I, Do Código Penal

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Parties

CAMILA GARCES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Na Instância De Origem; STJ Não Conheceu Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar na origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência ou não de manifesta ilegalidade que justifique mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Por tratar-se de habeas corpus em que apenas o pedido liminar foi apreciado na origem, aplica-se a Súmula 691 do STF impedindo o conhecimento pelo Superior Tribunal de Justiça salvo demonstração de manifesta ilegalidade; não sendo verificada tal ilegalidade, o STJ não conheceu do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.