HC 909803 - DECISAO

HC 909803 - DECISAO

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não se mostrou competente no caso concreto; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto quanto às nulidades suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre diligências e apreensões, e as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Provas Ilícitas, Busca E Apreensão, Sigilo De Correspondência, Dosimetria Da Pena, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo
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Parties

WILATON INACIO HENRIQUES FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal substitutiva de habeas corpus
  2. 2 necessidade de demonstração de prejuízo concreto para reconhecimento de nulidade
  3. 3 licitude da apreensão e verificação do conteúdo de aparelhos apreendidos mediante ordem judicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus é substitutivo de revisão criminal diante de sentença condenatória com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não se mostrou competente no caso concreto; além disso, não houve demonstração de prejuízo concreto quanto às nulidades suscitadas, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente as decisões sobre diligências e apreensões, e as alegações exigiriam revolvimento fático-probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus, de modo que a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.