HC 981856 - DECISAO

HC 981856 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão (sentença condenatória) indispensável à verificação da alegada ilegalidade flagrante, sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída do direito líquido e certo.

Parties
Paciente: ADRIANO SENA DE LIMA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Processual, Prova Pré Constituída, Deficiência De Instrução, Não Conhecimento
Penal Processual Penal Habeas Corpus Nulidade Processual Prova Pré Constituída Deficiência De Instrução Não Conhecimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADRIANO SENA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Deficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia integral do acórdão/inteiro teor da sentença
  2. 2 ônus da juntada de prova documental pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 alegação de nulidade processual por ausência de intimação do advogado para apresentar razões de apelação

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor do acórdão (sentença condenatória) indispensável à verificação da alegada ilegalidade flagrante, sendo ônus do impetrante juntar prova documental pré-constituída do direito líquido e certo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.