HC 984956 - DECISAO

HC 984956 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o decreto prisional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em diálogos do celular que indicam apoio a integrante do sistema prisional, no registro CAC da paciente, na apreensão de dinheiro e na necessidade de garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STF e do STJ aceita a prisão preventiva de integrantes de organização criminosa para proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ROSANE LIMA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Ordem Pública, Organização Criminosa, Prova Digital, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Ordem Pública Organização Criminosa Prova Digital Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ROSANE LIMA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva decretada pelo Tribunal de origem
  3. 3 suficiência de elementos probatórios extraídos de aparelho celular para fundamentar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrada ilegalidade manifesta no ato judicial impugnado; o decreto prisional contém fundamentação idônea para a prisão preventiva baseada em diálogos do celular que indicam apoio a integrante do sistema prisional, no registro CAC da paciente, na apreensão de dinheiro e na necessidade de garantia da ordem pública, e a jurisprudência do STF e do STJ aceita a prisão preventiva de integrantes de organização criminosa para proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.