HC 943962 - ACORDAO

HC 943962 - ACORDAO

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte por configurar supressão de instância (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a condenação amparada em conjunto probatório que não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VINICIUS SALES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Reconhecimento Pessoal, Prova Testemunhal, Prisão Em Flagrante
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Parties

VINICIUS SALES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça limitada às revisões de seus próprios julgados (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Havendo trânsito em julgado da condenação, o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não pode ser conhecido por esta Corte por configurar supressão de instância (art. 105, I, e, CF); além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade, sendo a condenação amparada em conjunto probatório que não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.