HC 971117 - DECISAO

HC 971117 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por configurar substitutivo de recurso e implicar reexame de provas; contudo, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque as penas foram aplicadas no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, em observância à Súmula 440 do STJ e ao art. 33, §2º, alínea b do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: JESSICA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

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Parties

JESSICA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 insuficiência probatória para associação ao tráfico (art. 35 Lei 11.343/06)
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06)
  3. 3 fixação do regime inicial prisional (art. 33 CP e art. 59 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus quanto ao pedido de absolvição por configurar substitutivo de recurso e implicar reexame de provas; contudo, de ofício, concedeu-se parcialmente a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, porque as penas foram aplicadas no mínimo legal e não houve fundamentação idônea para regime mais gravoso, em observância à Súmula 440 do STJ e ao art. 33, §2º, alínea b do Código Penal, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo parcialmente a ordem, de ofício, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, em favor de JESSICA MARIA DA SILVA, para fixar o regime inicial semiaberto, mantidos os demais termos da condenação.