HC 974065 - DECISAO

HC 974065 - DECISAO

A ordem foi denegada porque inexistiu similitude fático-processual entre o paciente e o corréu; o corréu foi beneficiado por condições pessoais favoráveis, enquanto o paciente tem condenação anterior transitada em julgado, evidenciando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: ADAILTON PEREIRA COSTA; Corréu: IGOR MOUSINHO BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Benefício (art. 580 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ADAILTON PEREIRA COSTA

Paciente

IGOR MOUSINHO BRITO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de benefício a corréu
  2. 2 Existência de identidade fático-processual entre corréus
  3. 3 Necessidade de segregação cautelar para garantia da ordem pública diante de condenação anterior

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque inexistiu similitude fático-processual entre o paciente e o corréu; o corréu foi beneficiado por condições pessoais favoráveis, enquanto o paciente tem condenação anterior transitada em julgado, evidenciando reiteração delitiva e risco à ordem pública, o que afasta a aplicação do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.