HC 963512 - ACORDAO

HC 963512 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do tribunal de origem; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Parties
Agravante: ALBERTINO BRITO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006), Tráfico De Drogas, Proibição De Reexame Fático Probatório Em HC
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Desclassificação (art. 28 Da Lei N. 11.343/2006) Tráfico De Drogas Proibição De Reexame Fático Probatório Em HC

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Parties

ALBERTINO BRITO SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC, por analogia)
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o indeferimento liminar do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182 do STJ, e não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia no acórdão do tribunal de origem; a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus mantida quanto à não concessão da ordem de ofício.