HC 985797 - DECISAO

HC 985797 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da decisão que revogou o livramento condicional e de demais peças essenciais, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ no STJ; determinou-se que nova impetração pode ser apresentada com adequada instrução.

Parties
Paciente: RENAN VITOR DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Prova Pré Constituída, Instrução Deficiente, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Prova Pré Constituída Instrução Deficiente Revogação De Benefício

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Parties

RENAN VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Exigência de prova pré-constituída para habeas corpus
  2. 2 Instrução deficiente por ausência da decisão que revogou o livramento condicional
  3. 3 Impossibilidade de analisar o pedido sem documentação essencial

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por insuficiência da documentação apresentada, em especial pela ausência da decisão que revogou o livramento condicional e de demais peças essenciais, sendo imprescindível prova pré-constituída para o exame do writ no STJ; determinou-se que nova impetração pode ser apresentada com adequada instrução.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.