RHC 210568 - DECISAO

RHC 210568 - DECISAO

Concedeu-se o salvo-conduto porque restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento medicinal com cannabis mediante laudo e prescrições médicas, certificado e autorização da ANVISA, configurando ausência de tipicidade material na conduta de cultivo para uso exclusivo próprio; autorizou-se a importação e o cultivo nas quantidades indicadas enquanto durar o tratamento, condicionando-se à manutenção das prescrições e autorizações.

Parties
Recorrente: BRUNO SANDINI; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento
Outcome
Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cultivo Para Fins Medicinais, Importação De Sementes, Direito À Saúde, Autorização Da ANVISA, Omissão Regulatória, Intervenção Mínima
Direito Penal Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Administrativo Habeas Corpus Salvo Conduto Cultivo Para Fins Medicinais Importação De Sementes +4 more

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Parties

BRUNO SANDINI

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de expedição de salvo-conduto para cultivo doméstico de cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 necessidade de comprovação da imprescindibilidade do tratamento mediante relatórios e prescrições médicas
  3. 3 ausência de tipicidade material quando comprovado uso exclusivo medicinal

Ratio Decidendi

Concedeu-se o salvo-conduto porque restou demonstrada a imprescindibilidade do tratamento medicinal com cannabis mediante laudo e prescrições médicas, certificado e autorização da ANVISA, configurando ausência de tipicidade material na conduta de cultivo para uso exclusivo próprio; autorizou-se a importação e o cultivo nas quantidades indicadas enquanto durar o tratamento, condicionando-se à manutenção das prescrições e autorizações.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar a expedição de salvo-conduto ao recorrente

Orders

  • Expedição de salvo-conduto autorizando a importação de 126 sementes feminizadas por ano
  • Autorização do cultivo de 126 mudas de cannabis sativa por ano, para uso exclusivo e próprio, enquanto durar o tratamento, nos termos das prescrições médicas