RHC 179574 - DECISAO

RHC 179574 - DECISAO

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite o trancamento apenas em hipóteses manifestas de ausência de lastro probatório, e nos autos há elementos indiciários de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Parties
Impetrante: CAUE CAETANO BRANDAO NEVES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Recebimento Da Denúncia, Indícios De Autoria E Materialidade, In Dubio Pro Societate
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Recebimento Da Denúncia Indícios De Autoria E Materialidade In Dubio Pro Societate

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Parties

CAUE CAETANO BRANDAO NEVES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para trancamento prematuro de ação penal
  2. 2 Presença de lastro mínimo de materialidade e autoria
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 647-A do CPP

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso ordinário porque não se verifica constrangimento ilegal apto a ser sanado por habeas corpus: o acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência do STJ que admite o trancamento apenas em hipóteses manifestas de ausência de lastro probatório, e nos autos há elementos indiciários de autoria e materialidade que justificam o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.